A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.

não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.

impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.

impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.