Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.

estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.

for desprovida de motivação.

apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.