Procurador - 2013

alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.

são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.

são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.

são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.

são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

parceria público-privada.

consórcio público, na modalidade associação pública.

concessão patrocinada.

contrato de prestação de serviços.

convênio.

exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.

o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.

a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).

a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.

a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

concessão gratuita.

permissão de uso.

cessão de uso.

autorização de uso.

locação.

os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.

o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.

na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.

por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.

a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.

promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.

realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.

divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.

o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.