É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).