Procurador - 2013

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73844Questão 21|Direito Tributário|superior

2013

FCC

Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.

III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
E
III.

73845Questão 22|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

A
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comunicação; e imposto sobre produtos industrializados.
B
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade territorial rural.
D
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
E
Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

73846Questão 23|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

II. A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II e III.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
I.

73847Questão 24|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

A
Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.
B
Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.
C
Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.
D
Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de responsabilidade funcional.
E
São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.

73848Questão 25|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a

A
cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.
B
não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
C
não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.
D
não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
E
não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.

73849Questão 26|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.

II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.

III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I.
B
II.
C
II e III.
D
I e II.
E
III.

73850Questão 27|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

A
deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
B
é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.
C
incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.
D
os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.
E
lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.

73851AnuladaQuestão 28|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.

II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III.
B
II.
C
I.
D
I e II.
E
II e III.

73852Questão 29|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. Autoridade administrativa, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária, pode efetuar a desconsideração de atos ou de negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.

73853Questão 30|Direito Tributário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:

A
Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
B
Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.
C
Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
D
Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
E
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade.