Procurador - 2013

são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.

são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.

exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.

para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.

seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

duração razoável do processo.

eventualidade.

imparcialidade.

adstrição ou congruência.

celeridade ou economia processuais.

se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado.

o juiz deve extinguir o processo, com resolução do mérito, quando não concorrer qualquer de suas condições.

há litispendência, quando se repete a ação que está em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

se a inicial contiver irregularidades formais, deve o processo ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta.

Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão não unânime.

Tanto a apelação como o agravo são, em regra, recebidos no duplo efeito, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento apenas no efeito devolutivo.

A interposição de recurso especial ou extraordinário sempre obsta a execução provisória do julgado, a partir do recebimento dos recursos extremos.

Se o apelante principal desistir do recurso, a parte que interpôs recurso adesivo poderá pedir seu prosseguimento autônomo, desde que o faça em até dez dias da desistência.

Como regra geral, os embargos de declaração não têm caráter infringente, não sendo meio adequado para reexame da prova já apreciada expressamente.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Não ocorrem os efeitos da revelia em tais medidas.

São elas instauradas, necessariamente, antes do curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

Em nenhuma hipótese serão determinadas pelo juiz sem audiência das partes.

Podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedi- mento cautelar, para contestar o pedido em dez dias, com a indicação das provas a serem produzidas.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.

o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

A nulidade dos atos processuais pode ser alegada a qualquer tempo, tratando-se de matéria não sujeita à preclusão.

III.

I e II.

II e III.

II.

I.