Procurador - 2013

Página 7 • Total 100 questões

73884Questão 61|Direito Processual Penal|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

A
contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.
B
as alegações, no sumário de culpa, são orais, con cedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos.
C
estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram a dispensa.
D
durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique o acusado.
E
a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

73885Questão 62|Direito Processual Penal|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

A
Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.
B
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.
C
O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reser va de conversação.
D
A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.
E
A decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.

73886Questão 63|Direito Processual Penal|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Em relação ao interrogatório no processo penal, é INCORRETO afirmar que, de acordo com o Código de Processo Penal,

A
excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, se a medida for necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
B
o juiz, em qualquer modalidade de interrogatório, garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.
C
após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
D
a todo tempo, o juiz poderá proceder a novo inter rogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
E
o interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que esteja garantida a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares, dispensada a presença do defensor nomeado.

73887Questão 64|Direito Processual Penal|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Em relação à citação no processo penal, é correto afirmar que

A
o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
B
é nula a citação por edital que apenas indique o dispositivo de lei penal e não transcreva a denúncia ou queixa ou não resuma os fatos em que se baseia.
C
se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional.
D
verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
E
se o réu estiver preso, não precisa ser pessoalmente citado.

73888AnuladaQuestão 65|Direito Processual Penal|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

A
não receber a denúncia ou a queixa.
B
revogar livramento condicional.
C
conceder a fiança.
D
indeferir pedido de prisão preventiva.
E
incluir jurado na lista geral.

73889Questão 66|Direito Processual Penal|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

A
o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.
B
salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.
C
o querelante não poderá desistir da ação penal.
D
não se admite a renúncia tácita.
E
as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

73890Questão 67|Direito Previdenciário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,

A
de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.
B
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
C
a valorização da diversidade étnica e regional.
D
o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
E
a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.

73891Questão 68|Direito Previdenciário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Conforme previsão contida na Lei no 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

A
três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
B
três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
C
três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
D
quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
E
quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

73892Questão 69|Direito Previdenciário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômico- financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da

A
universalidade da cobertura e atendimento.
B
uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.
C
seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
equidade na participação do custeio
E
diversidade na base de financiamento.

73893DesatualizadaQuestão 70|Direito Previdenciário|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

A Lei no 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que

A
será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
B
será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
C
será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
D
são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações.
E
será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.