Procurador - 2013

Página 9 • Total 100 questões

73904Questão 81|Direito do Consumidor|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se

A
decadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações constitutivas.
B
prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.
C
decadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.
D
indistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.
E
prescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.

73905Questão 82|Direito do Consumidor|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Obriga-se o fornecedor pela oferta quando veicular

A
informação por meios de comunicação, qualquer que seja seu conteúdo, independentemente de poder levar o consumidor a erro.
B
qualquer tipo de informação que possa levar o consumidor a erro.
C
informação ou publicidade suficientemente precisa relativamente a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados.
D
informação ou publicidade de produto de sua fabricação, mas não daqueles que apenas comercializa.
E
qualquer publicidade ou informação considerada enganosa.

73906Questão 83|Direito do Consumidor|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:

I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.

III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.

IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III e V.
B
II e IV.
C
I e V.
D
I e II.
E
II e V.

73907Questão 84|Direito do Consumidor|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

A
a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
B
a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.
C
sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.
D
mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.
E
sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

73908Questão 85|Direito do Consumidor|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

O consumidor pode desistir do contrato

A
a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.
B
no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.
C
sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.
D
no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
E
sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

73909Questão 86|ECA|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Em relação à Política Nacional do Idoso é correto afirmar:

A
Tem por objetivo e finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
B
Destina-se à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.
C
Compete aos conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal do idoso a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
D
Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal compatíveis com os interesses da população idosa.
E
O processo de envelhecimento, como diretriz da Política Nacional do Idoso, diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

73910Questão 87|ECA|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, serão propostas no

A
lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
B
foro do domicílio do réu
C
foro do domicílio do idoso.
D
lugar do ato ou fato lesivo.
E
foro do domicílio do idoso ou do réu.

73911Questão 88|ECA|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

No Estado da Paraíba, em relação ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDPI, analise as afirmações abaixo.

I. É órgão colegiado, paritário, de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa.

II. O secretário executivo do CEDDPI fará jus, em retribuição aos serviços prestados, a uma remuneração mensal equivalente ao menor salário pago ao servidor do quadro efetivo do governo do Estado da Paraíba.

III. Os conselheiros, representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, deverão ter comprovada atuação na área dos direitos humanos e do atendimento à pessoa idosa.

IV. Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo governador do Estado da Paraíba, para mandato de dois (2) anos, permitida recondução por igual período.

Está correto o que se afirma em

A
I, II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.

73912Questão 89|Direitos Humanos|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. As liberdades consideradas “como a mais alta aspiração do homem comum”, no preâmbulo da DUDH são:

A
liberdade ao repouso e lazer, à instrução e à vida cultural.
B
liberdade política, de crença e de locomoção.
C
liberdade de palavra, de reunião e de opinião.
D
liberdade de viver a salvo do temor e da necessidade, de governo e de emprego.
E
liberdade de palavra, de crença e de viver a salvo do temor e da necessidade.

73913Questão 90|Direitos Humanos|superior

AL-PB Procurador

2013

FCC

Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar:

A
Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.
C
Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.
D
Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.
E
Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.