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Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos...


73910|ECA|superior

Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, serão propostas no

  • A

    lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

  • B

    foro do domicílio do réu

  • C

    foro do domicílio do idoso.

  • D

    lugar do ato ou fato lesivo.

  • E

    foro do domicílio do idoso ou do réu.