Investigador de Polícia Civil - 2023

Não cabe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

O inquérito policial, por ter natureza administrativa, não se sujeita ao contraditório e nem a qualquer interferência do órgão do Ministério Público ou Poder Judiciário.

Apenas após regular deferimento de pedido de busca e apreensão a autoridade policial pode apreender os objetos que tiverem relação com o fato investigado.

A natureza da ação penal (pública ou privada) não interfere nos requisitos para a instauração do inquérito policial.

o Ministério Público deve considerar revogado o acordo, oferecer denúncia e, em seguida, se o caso, suspensão condicional do processo.

o acusado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, qual seja, a Procuradoria Geral de Justiça.

o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

o juízo deve sentenciar o feito proferindo, se o caso, sentença condenatória.

poderá o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, intentar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo legal.

citado, o acusado não comparece ao processo e nem constitui defensor.

concedido o perdão, na ação penal privada, o querelado deixar de se manifestar.

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

a renúncia ao exercício do direito de queixa com relação a um querelado é estendida aos demais.

nas ações públicas condicionadas à representação, a vítima deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo.

pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.

não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.

apenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.

pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.

apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.

O perito

O agente policial

A autoridade policial

O agente público

Qualquer do povo

deverá imediatamente comunicar-se com a autoridade do território do outro município ou comarca para que, juntos, sigam na diligência, apresentando o preso imediatamente à autoridade local.

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.

não poderá seguir na diligência, sendo obrigatório, contudo, em atenção ao princípio da continuidade, comunicar a autoridade local.

deverá imediatamente comunicar-se com a autoridade do território do outro município ou comarca para que, juntos, sigam na diligência, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde a perseguição se iniciou.

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde a perseguição se iniciou.

como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.

ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.

as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.

no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

caso Marcella preste pronto e integral socorro a Luan, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança.

como o crime foi praticado após as 21 horas, aplica-se a causa de aumento de pena expressamente prevista nas disposições gerais do CTB.

a pena de Marcella deverá ser aumentada pelo menos à metade, pois Luan foi atingido enquanto estava na calçada.

se fizer menos de cinco anos que Marcella tem a Carteira de Habilitação, aplicar-se-á a atenuante expressa nas disposições gerais do CTB.

se, no momento do acidente Marcella estiver no exercício de sua profissão, será aplicada a causa de diminuição da pena.

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.

A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.

Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

como José e Antônio não coabitam na mesma residência, não se aplicam as disposições da Lei no 14.344/2022.

Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se assim não tivesse feito, cometeria crime sujeito à pena de detenção de 06 meses a 03 anos.

como José se limitou a ameaçar Antônio, não se configura violência doméstica e familiar contra a criança.

José deverá ser imediatamente afastado do local de convivência com Antônio, o que deverá ser feito exclusivamente pelo juiz competente.

para que o juiz possa conceder as medidas protetivas de urgência, deve ouvir previamente o Ministério Público, que prestará informações em 24 horas.