Investigador de Polícia Civil - 2023

a propriedade cumprirá a sua função social, ficando autorizada a sua desapropriação em caso de descumprimento de uma missão coletivamente útil.

salvo em caso de guerra declarada e para atender a necessidades de caráter humanitário, ninguém será mantido em servidão.

não será admitida a mudança da nacionalidade aos cidadãos nativos de cada país.

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público.

todo ser humano, inclusive os perseguidos pela prática de crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da tortura.

não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na obtenção de informações.

não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.

a Convenção não autoriza a tipificação do crime de tortura, na forma tentada.

em respeito ao princípio da livre convicção motivada do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever de adoção de medidas de combate à tortura para os planos legislativo e administrativo.

de genocídio.

contra a Humanidade.

de guerra.

de agressão.

hediondo.

Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha, bem como não podem ser impostas limitações à liberdade de manifestar a própria religião.

Nos Estados em que haja minorias étnicas, as pessoas pertencentes a essas minorias poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, quando essa forma de expressão representar uma afronta aos interesses da maioria.

Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, levando em consideração os limites das fronteiras do Estado a que a pessoa está vinculada.

Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e, em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.

O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, não podendo ser utilizado como justificativa para a imposição de limites o interesse de segurança nacional.

tentativa perfeita.

arrependimento posterior.

tentativa imperfeita.

desistência voluntária.

arrependimento eficaz.

imperícia.

negligência.

culpa consciente.

culpa inconsciente.

dolo.

não se comunicam as circunstâncias agravantes … não se aplica o aumento de pena pelo concurso

não se aplica o aumento de pena pelo concurso … ser-lhe-á aplicada a pena do crime menos grave

ser-lhe-á aplicada a pena deste … a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço

aplicam-se as minorantes específicas do tipo … não se aplica o aumento de pena pelo concurso

a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço

aborto, em concurso com homicídio doloso na modalidade dolo eventual.

aborto, em concurso com homicídio culposo.

aborto qualificado, em concurso com homicídio culposo.

aborto, que será punido com pena duplicada em razão da morte.

lesão corporal gravíssima, pelo aborto, em concurso com homicídio culposo.

configura crime de perseguição.

não configura crime, tendo em vista que não é possível aferir o dano emocional.

configura crime de constrangimento ilegal.

configura crime de ameaça.

configura crime de violência psicológica contra a mulher.

praticou crime consumado.

praticou crime tentado.

praticou, apenas, falsa comunicação de crime ou contravenção.

não praticou crime algum, tendo em vista a posterior absolvição.

não praticou crime algum, por se tratar de falsa imputação de contravenção.