Investigador de Polícia Civil - 2023

Admite-se o não funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em feriados, desde que haja justificativa expressa e pessoal capacitado em outra delegacia no mesmo município.

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher têm como única finalidade o atendimento das mulheres que tenham sido vítimas do crime de violência doméstica e familiar.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados deverão ser utilizados no percentual de 25% para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Nos Municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.

A citação de Maurício será feita pessoalmente, no mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico.

O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis, antes de proferir a decisão.

Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar até três testemunhas.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.

Caso Maurício não apresente no prazo as alegações finais, o presidente o declarará revel.

organização social.

fundação pública.

autarquia.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.

deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.

a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

o Estado não responderá caso comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou de Maria.

caso o Estado efetue o pagamento de indenização em favor de Maria, poderá solicitar o ressarcimento das despesas a João, sendo essa pretensão imprescritível.

há o dever de pagar indenização a Maria, independentemente da existência de culpa, pois a responsabilidade civil da Administração está fundada na teoria do risco integral.

Maria deverá solicitar o pagamento da indenização, de forma concomitante, a João e ao Estado.

a indenização somente deverá ser paga à Maria, caso fique comprovado que a conduta de João foi praticada com dolo.

o dogmático, predominando o estudo das normas jurídicas, partindo-se do plano geral da lei para incidência específica no caso concreto.

o empírico, predominando o estudo das normas jurídicas, partindo-se do plano geral da lei para incidência específica no caso concreto.

o dogmático, em que se destacam a experiência, a indução, a observação e a análise social.

o empírico, em que se destacam a experiência, a indução, a observação e a análise social.

o jurídico, em que se destacam a experiência, a indução, a observação e a análise social.

o método.

o controle social.

a finalidade.

o delinquente.

a vitimologia.

Teoria Crítica.

Labelling Appronch.

Teoria Radical.

Etiquetamento.

Teoria da Subcultura Delinquente.

Teoria da Associação Diferencial.

Teoria do Convívio Social.

Desorganização Social.

Teoria da Anomia.

Etiquetamento.