Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.

deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.

a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.