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A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.


51496|Direito Administrativo|superior

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A

    A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

  • B

    A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

  • C

    A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

  • D

    A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

  • E

    Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.