Advogado - 2022

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Dirigentes de entidades privadas, notadamente concessionárias de serviços públicos, não ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra atos de gestão.

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança.

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Em atos complexos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória.

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Em atos compostos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no certame licitatório, prezando‐se pela especialidade e pela independência funcional dos servidores.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber.