A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Em atos complexos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos ...
A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.
Em atos complexos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória.