A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Dirigentes de entidades privadas, notadamente concessionárias de serviços públicos...
A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Dirigentes de entidades privadas, notadamente concessionárias de serviços públicos, não ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra atos de gestão.