A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidã...
A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.
Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança.
