Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de us...
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.
O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito.