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Escrivão de Polícia Civil - 2010


Página 6  •  Total 80 questões
112027Questão 51|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Segundo o Código Penal brasileiro, “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A omissão é penalmente relevante (...)

  • A

    quando o omitente, independentemente da preexistência de qualquer dever de sua parte, podia agir para evitar o resultado.

  • B

    somente nos crimes omissivos próprios.

  • C

    quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

  • D

    sempre que o omitente tiver o dever jurídico de evitar o resultado.

112028Questão 52|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

O Código Penal brasileiro, em seu art. 16, estabelece: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”

Esta causa de redução de pena é denominada:

  • A

    arrependimento voluntário.

  • B

    arrependimento eficaz.

  • C

    redução facultativa.

  • D

    arrependimento posterior.

112029Questão 53|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, (...)

  • A

    não se pune a tentativa.

  • B

    não se pune a tentativa, mas permite-se a aplicação de medida de segurança ao agente.

  • C

    pune-se a tentativa, permitindo-se a aplicação de perdão judicial em favor do agente.

  • D

    pune-se a tentativa, mas com redução de pena.

112030Questão 54|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)

  • A

    isenta de pena, desde que seja invencível.

  • B

    se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

  • C

    exclui o dolo do agente, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  • D

    não isenta de pena o agente.

112031Questão 55|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a única alternativa correta.

  • A

    É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do resultado do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • B

    É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • C

    É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, havia sido, ao tempo da ação ou da omissão, civilmente interditado.

  • D

    É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

112032Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 56|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

No crime de injúria, se a ofensa à honra consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a ação penal será:

  • A

    de iniciativa privada.

  • B

    imprescritível.

  • C

    pública condicionada.

  • D

    pública incondicionada.

112033Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 57|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A conduta definida como crime no art. 218-B do Código Penal (“Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone”) (...)

  • A

    não caracteriza crime de estupro de vulnerável, nem é considerado crime hediondo.

  • B

    não caracteriza crime de estupro de vulnerável, mas é considerado crime hediondo.

  • C

    é modalidade de crime equiparado a estupro de vulnerável, mas não é considerado crime hediondo.

  • D

    caracteriza crime de estupro de vulnerável e é considerado crime hediondo.

112034Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 58|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Segundo a Lei das Execuções Penais (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984), os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família, de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; e de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Esta autorização será concedida por prazo:

  • A

    não superior a 8 (oito) dias, podendo ser renovada por mais 3 (três) vezes durante o ano.

  • B

    não superior a 10 (dez) dias, podendo ser renovada por mais 3 (três) vezes durante o ano.

  • C

    não inferior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada, no mínimo, por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

  • D

    não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

112035Questão 59|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990), terá o prazo de:

  • A

    5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  • B

    30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  • C

    15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  • D

    10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

112036Questão 60|Direito Processual Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)

  • A

    ação penal pública condicionada, não se lhe aplicando as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

  • B

    ação penal de iniciativa privada, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

  • C

    ação penal pública incondicionada, não se lhe aplicando o disposto no Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

  • D

    ação penal pública incondicionada, sendo- lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.