Escrivão de Polícia Civil - 2010

Página 5 • Total 80 questões

112017Questão 41|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2010

ACAFE

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

A
A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.
B
Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.
C
O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendo- se dizer que aquele é o lado dinâmico deste.
D
A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.

112018Questão 42|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2010

ACAFE

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:

A
Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.
B
São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.
C
A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
D
O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.

112019DesatualizadaQuestão 43|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2010

ACAFE

Sobre licitação, é correto afirmar:

A
Grave perturbação da ordem é exemplo de situação que admite a dispensa da licitação para os contratos relacionados com o evento.
B
O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária.
C
O princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados.
D
O objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital.

112020AnuladaQuestão 44|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2010

ACAFE

Em relação ao uso e abuso do poder, analise as afirmações a seguir.

l Nem todo ato praticado com abuso de poder é nulo.

ll O abuso de poder só se dá na forma comissiva.

lll O desvio de finalidade, uma das espécies de abuso de poder, ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública compra um tipo de automóvel incompatível com a natureza do serviço a que se destinava.

lV O excesso de poder é caracterizado quando o ato é praticado por autoridade incompetente para praticá-lo.

V Contradição entre os fatos invocados como motivo do ato e o seu conteúdo e a ocultação de fatos pertinentes à situação são indícios denunciadores do desvio de poder.

Todas as afirmações corretas estão em:

A
I - II
B
I - III - IV
C
II - IV - V
D
III - V

112021Questão 45|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2010

ACAFE

Sobre a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Atos de império

( 2 ) Atos constitutivos

( 3 ) Atos concretos

( 4 ) Atos não auto-executórios

( 5 ) Atos simples

( ) Um exemplo é a cobrança da multa aplicada.

( ) São emanados da vontade de um só órgão ou agente administrativo.

( ) A vontade dos administrados não intervém para sua prática.

( ) São exemplos a autorização, a licença e a sanção administrativa.

( ) Têm destinatários individualizados, ainda que coletivamente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A
4 - 5 - 1 - 2 - 3
B
5 - 2 - 3 - 4 - 1
C
4 - 2 - 1 - 3 - 5
D
2 - 5 - 4 - 1 - 3

112022Questão 46|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

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ACAFE

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

A
O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.
B
Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.
C
O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.
D
As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.

112023Questão 47|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

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ACAFE

Assinale a alternativa correta.

A
A vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção.
B
A função pública do agente público pode ser gratuita.
C
A criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo.
D
O órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros.

112024DesatualizadaQuestão 48|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2010

ACAFE

Sobre as espécies de contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Contratos de obra

( 2 ) Contratos de serviços

( 3 ) Contratos de fornecimento

( 4 ) Contratos de concessão de serviço público precedida de obra pública

( 5 ) Contratos de concessão de direito real de uso

( ) Em tais contratos, a Administração deve obedecer a diretrizes específicas, como a que reside no princípio da padronização e o registro de preços.

( ) Um exemplo é a ampliação de uma escola municipal.

( ) O direito de uso do particular advindo deste contrato é transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão.

( ) A construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio é um exemplo.

( ) Para os comuns, a execução não depende de habilitação específica.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A
3 - 1 - 5 - 4 - 2
B
5 - 2 - 3 - 4 - 1
C
4 - 3 - 2 - 1 - 5
D
1 - 5 - 3 - 2 - 4

112025Questão 49|Direito Administrativo|superior

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ACAFE

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

A
Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa.
B
Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.
C
Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade.
D
Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

112026Questão 50|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2010

ACAFE

Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.

l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.

ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.

lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.

lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.

V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.

Todas as afirmações corretas estão em:

A
I - II - III
B
I - IV - V
C
III - IV
D
IV - V