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Escrivão de Polícia Civil - 2010


Página 7  •  Total 80 questões
112037Questão 61|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Para os efeitos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)

  • A

    em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  • B

    no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são juridicamente aparentados, unidos por laços naturais, excetuados os que se consideram aparentados os agregados somente por afinidade ou por ato vontade expressa.

  • C

    em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, tendo como requisito necessário a coabitação

  • D

    no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.

112038Questão 62|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

A conduta de quem utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido de drogas, segundo a legislação penal brasileira é:

  • A

    infração penal equiparada ao tráfico de drogas.

  • B

    infração penal de menor potencial ofensivo.

  • C

    crime putativo.

  • D

    fato penalmente atípico.

112039Questão 63|Direito Processual Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos termos do Código de Processo Penal brasileiro a reprodução simulada dos fatos, no inquérito policial (...)

  • A

    somente poderá ser determinada pela autoridade judicial e a requerimento das partes, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  • B

    poderá ser determinada pela autoridade policial com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  • C

    somente poderá ser ordenada pelo órgão do Ministério Público, o dominus litis, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  • D

    somente poderá ser determinada pela autoridade policial, em crimes dolosos contra a vida ou dos quais resulte morte, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

112040Questão 64|Direito Processual Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

  • A

    somente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

  • B

    somente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

  • C

    pela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

  • D

    pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

112041Questão anuladaAnuladaQuestão 65|Direito Processual Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código Penal brasileiro, o silêncio do indiciado no interrogatório extrajudicial ou do acusado no interrogatório judicial (...)

  • A

    não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz em decisão condenatória.

  • B

    importará em confissão, mas não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

  • C

    não importará em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

  • D

    não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

112042Questão 66|Direito Processual Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Conforme o direto processual penal brasileiro, quando a própria autoridade policial a realizar pessoalmente, a busca domiciliar (...)

  • A

    deve ser precedida da expedição de mandado judicial.

  • B

    prescinde de mandado judicial, mas somente poderá ser realizada durante o período diurno.

  • C

    deve ser precedida da expedição de mandado judicial e poderá ser realizada tanto de dia quanto à noite.

  • D

    prescinde de mandado judicial.

112043Questão 67|Direito Processual Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, não se acha em flagrante delito quem:

  • A

    acaba de cometer a infração penal.

  • B

    é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

  • C

    é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  • D

    independentemente de perseguição prévia, é encontrado, em qualquer momento após a infração penal, pela autoridade, na posse de objeto material ou de produto do crime.

112044Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 68|Direito Processual Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A apresentação espontânea do acusado à autoridade (...)

  • A

    impedirá a decretação da prisão preventiva.

  • B

    não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

  • C

    impedirá a decretação da prisão preventiva, mas não obsta a decretação da prisão temporária nos casos em que a lei a autoriza.

  • D

    impedirá a decretação da prisão preventiva ou temporária.

112045Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 69|Direito Penal|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

Neste sentido, e de acordo com a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir.

l A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir em suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.

Todas as afirmações corretas estão em:

  • A

    I - III - IV - V

  • B

    II - III - IV

  • C

    III - IV

  • D

    IV - V

112046Questão 70|Direitos Humanos|superior
PC-SCEscrivão de Polícia Civil
2010
ACAFE

Quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

  • A

    Todo ser humano tem direito de fazer parte no governo de um país diretamente, via intermédio de representantes escolhidos.

  • B

    Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, salvo do direito de mudar de nacionalidade.

  • C

    Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

  • D

    Todo ser humano tem pleno direito de acesso ao serviço público de qualquer país.