Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária - 2024

a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;

os prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;

o atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;

a diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;

atraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

não há possibilidade de ser realizado o julgamento em conjunto de tais infrações, nos mesmos autos, em razão de todas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção se submeterem à reserva de jurisdição;

é cabível a reunião, nos mesmos autos, da apuração e aplicação das penalidades administrativas em ambas as normas, devendo ser aplicado o rito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos;

haverá necessariamente dois processos, em autos separados, na via administrativa, que não podem ser reunidos, em razão da competência para a aplicação das penalidades e da gravidade daquelas previstas em uma e outra norma;

os atos previstos como infrações administrativas ou em cada uma das normas na Lei de Licitações e Contratos e na Lei Anticorrupção serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Anticorrupção;

apesar de ser viável a reunião da apuração e julgamento para fins de aplicação das penalidades previstas em uma e outra norma, o rito procedimental e a autoridade competente dependem da penalidade mais grave aplicável no caso concreto.

somente a penhora promovida no processo de execução contra a Fazenda Pública pode ser tida como válida, considerando que não há restrições no ordenamento para tanto;

as três situações são válidas, pois os bens públicos são penhoráveis, prescritíveis e passíveis de alienação, ainda que estejam afetados;

somente a alienação do bem que está sendo utilizado pela Administração Pública pode ser considerada válida, em se tratando de bem dominical;

somente a usucapião do bem público pode ser considerada válida, haja vista em que não há vedação no ordenamento em tal sentido, revelando-se medida que promove a função social do imóvel;

as três situações violam o ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e sujeitos à alienação condicionada quando dominicais, observadas as exigências da lei.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades referidas na respectiva lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

utilização de meios diretos de coerção para forçar os indivíduos a cumprirem a determinação legal, em razão da autoexecutoriedade;

implementação de sanções indiretas, que têm respaldo na proporcionalidade e não podem ser confundidas com vacinação forçada;

imposição de medidas indiretas de coerção, enquanto coação política decorrente da autoexecutoriedade;

determinação que melhor se adequa à proporcionalidade, por ser considerada medida direta de coerção, decorrente do princípio da supremacia do interesse público;

adoção de medida válida de coação política, que se destina a forçar as pessoas a cumprirem a obrigação legal, independentemente de seu consentimento, diante da presunção de legalidade.

retrocessão;

direito de extensão;

cláusula de retomada;

desapropriação indireta;

manutenção do status quo.

não ocorreu, porque o prazo trienal ainda não se implementou;

não ocorreu, porque o prazo quinquenal ainda não se implementou;

não ocorreu, porque o prazo decenal ainda não se implementou;

não ocorreu, porque o prazo anual fora interrompido pelo pedido administrativo e recomeçou a contar em junho de 2012;

ocorreu, porque o prazo anual foi apenas suspenso pelo pedido administrativo e recomeçou, pelo restante, em junho de 2012.

não pode ser considerado consumidor;

é consumidor equiparado ou bystander;

é consumidor equiparado em sentido coletivo;

é consumidor equiparado potencial;

é consumidor standard ou stricto sensu.

I e IV;

II e III;

I, II e III;

II, III e IV;

I, II, III e IV;

certificar as custas devidas e cobrá-las, a menos que haja pedido de gratuidade de justiça a ser submetido ao juízo;

anotar a intervenção obrigatória do Ministério Público, ainda que não haja menor ou ente público interessado;

informar a pendência de disputa possessória, a fim de permitir ao juízo suspender o usucapião;

após a sentença, digitar título específico para o cartório de imóveis, imprescindível à ultimação do registro;

certificar quanto ao estado civil dos autores, a fim de permitir ao juízo a análise referente à possibilidade de conferir a ambos o direito pretendido.