Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, ...

49326|Direito Administrativo|superior

TJ-AP Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária

2024

FGV

Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir, corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:

A
a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;
B
os prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;
C
o atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;
D
a diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;
E
atraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

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