Analista Legislativo - Direito - 2011
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
O defeito na investidura de agente público acarreta a invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.
Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.
As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.
Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.
O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.
Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.
A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo a titularidade do serviço com o poder público.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de processo para beneficiar uma das partes.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Caso um ônibus de permissionária de serviço público colida com veículo de particular, a empresa permissionária deve arcar com o prejuízo, independentemente da análise de culpa.