No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente c...
2011
CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.