A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado n...
2011
CESPE / CEBRASPE
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.