Analista Legislativo - Direito - 2011
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Considere que um funcionário público seja condenado, por crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse funcionário não perderá a função pública como efeito automático da condenação.
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Caso um indivíduo pratique furto sem violência à pessoa e restitua, voluntariamente, o objeto furtado antes do recebimento da denúncia, sua pena, em caso de condenação, será reduzida de um a dois terços.
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No âmbito penal, somente é relevante a omissão nas circunstâncias em que o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.
A respeito de competência e nulidades, julgue o item subsequente.
A separação do processo é cabível em casos de excessivo número de acusados, ainda que se trate de competência por conexão.
A respeito de competência e nulidades, julgue o item subsequente.
As nulidades ocorridas na sessão de julgamento em plenário deverão ser arguidas imediatamente após terem ocorrido.