A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei proc...
2011
CESPE / CEBRASPE
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.