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A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei proc...


74034|Direito Processual Penal|superior

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.

  • A

    Certo

  • B

    Errado