No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do ...
2011
CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.