Advogado - 2024

O mandato de empregado eleito como membro de CIPA terá a duração de um ano, sendo permitida uma reeleição.

Os representantes de CIPA serão eleitos entre os empregados interessados e que possuam filiação ao sindicato da classe respectiva.

Membro eleito como suplente de CIPA não goza da estabilidade provisória, visto que tal estabilidade só se aplica aos membros titulares ou ao suplente que vier a assumir a vaga de membro titular.

A estabilidade do membro de CIPA constitui uma vantagem pessoal ao membro eleito.

Se a empresa for extinta, o membro eleito de CIPA terá o direito de receber uma indenização do período em que ainda teria estabilidade.

O trabalhador avulso não terá direito ao recebimento de horas extras, mas somente às horas previstas inicialmente em contrato.

O trabalhador avulso não possui vínculo empregatício, mas possui os mesmos direitos de um trabalhador que possui vínculo empregatício.

O trabalhador temporário exerce uma atividade profissional para uma empresa, sem vínculo e sem subordinação, e negocia diretamente com o tomador dos serviços suas condições de trabalho.

O estivador portuário é um exemplo típico de trabalhador temporário.

O trabalhador autônomo é aquele contratado pela empresa por um prazo máximo de 90 dias para executar atividades em momentos de grande demanda.

comparecer em juízo para exercer função de jurado em tribunal do júri.

gozar de férias anuais remuneradas.

ausentar-se para cumprimento de exigência do serviço militar, tal como a apresentação anual de reservista.

gozar de licença-paternidade.

ser afastado em razão de penalidade disciplinar aplicada.

Apenas os itens I e V estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

contrato de franquia firmado entre franqueador e franqueado.

contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

contrato de empreendimento habitacional promovido por sociedade cooperativa.

contrato firmado entre representante comercial autônomo e sociedade representada.

contrato previdenciário celebrado com entidade fechada de previdência complementar.

danos extrapatrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário e danos patrimoniais ilimitados.

danos extrapatrimoniais apenas.

danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário.

danos patrimoniais apenas.

danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais ilimitados.

a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC.

a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas.

o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.

O comerciante será responsabilizado por fato do produto quando não conservar adequadamente um produto perecível.

O comerciante será responsabilizado em qualquer hipótese em que houver um fato do produto.

A responsabilidade do comerciante será subsidiária quando houver um vício do produto.

Caso um comerciante realize a pesagem ou a medição de um produto e o instrumento utilizado não esteja aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade será somente do fabricante do instrumento, em razão do vício de quantidade.

O comerciante não será responsabilizado por fato do produto quando o produto for fornecido sem a clara identificação do fabricante, produtor, construtor ou importador.

Cabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Incumbe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida em nome do devedor a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

É cabível a indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja inscrição legítima preexistente.

Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.

Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.