De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor
A
a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC.
B
a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
C
a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
D
a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas.
E
o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.
