Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
A
Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
B
O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
C
O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
D
Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
E
O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.
