Se um terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele era insolvente e o credor o ignorava, ocorrerá
No tocante a propriedade industrial, direitos autorais, patentes e marcas, assinale a opção correta.
A
As marcas notoriamente conhecidas são protegidas em todos os ramos de atuação, enquanto as marcas de alto renome registradas no Brasil são protegidas apenas em seu ramo de atuação.
B
O registro do objeto do direito industrial se destina à prova de anterioridade, enquanto o registro autoral da obra tem natureza constitutiva.
C
A vigência da patente de invenção possui prazo de vinte anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data do depósito do pedido de patente.
D
São requisitos para a obtenção da concessão do direito industrial de patente: novidade, atividade inventiva, industriabilidade e desimpedimento.
E
O chamado “período de graça” é o prazo concedido ao inventor para divulgação de sua invenção, contado a partir do depósito do pedido de patente.
No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
A
De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
B
A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.
C
A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
D
No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.
E
Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.
Em relação a coligações de sociedades e consórcios, assinale a opção correta.
A
A falência de uma consorciada contamina o consórcio, que deve encerrar suas atividades na forma da lei.
B
Sociedade coligada é aquela de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.
C
Sociedade de simples participação é aquela que participa, com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
D
As consorciadas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
E
Ao ser constituído para a execução de determinado empreendimento, o consórcio adquire personalidade jurídica própria.
Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.
A
A promoção denominada queima de estoque temporária e localizada caracteriza a prática de preços predatórios.
B
Ocorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
C
Para a definição de mercado relevante considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, em razão de o produto não ter substitutos ou não poder ser obtido.
D
Presume-se que uma empresa ou grupo de empresas detém posição dominante de mercado quando controla metade do mercado em que atua.
E
Uma empresa ou grupo de empresas que possui posição dominante em um mercado relevante necessariamente possui poder de mercado.
À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.
A
O valor da multa será devido ao tribunal em que tramitar o processo.
B
A multa tem caráter meramente indenizatório.
C
A multa não pode ser aplicada nos casos de tutela provisória.
D
A multa é devida independentemente de intimação do devedor para cumprir a obrigação.
E
A multa pode ser modificada pelo juiz, de ofício, a qualquer momento.
