Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação - 2013

para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida.

será impetrado habeas corpus para liberação do réu.

a pena será cumprida com prestação de serviços comunitários.

o infrator nos casos de posse de drogas será submetido em caso de reincidência pelo prazo máximo de 10 anos.

autoria

pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações

participação e coautoria

coautoria e autoria

sumário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

sumário, quando tiver por objeto, infrações penais de menor potencial ofensivo.

ordinário, quando tiver por objeto, infrações penais punidas com detenção ou prisão simples.

ordinário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

ter conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento.

direito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade.

igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa.

direito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça.

deverá, em caso de decretação, ser devidamente fundamentada, mas, depois de decretada, só poderá ser revogada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

será decretada pela autoridade policial, no curso do inquérito policial, e pelo juiz, no curso da ação penal.

poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

não poderá ser requerida pelo Ministério Púbico durante o curso do inquérito policial, mas somente após o recebimento da denúncia.

será concedido sempre que alguém sofrer violência efetiva na sua liberdade de ir e vir, mas não será passível de concessão em caso de alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.

não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.

não poderá ser impetrado pelo próprio paciente, ressalvada a hipótese de este possuir capacidade postulatória.

não poderá ser impetrado por promotor de justiça, mas apenas por advogado, uma vez que este age em benefício de quem tem sua liberdade cerceada.

será autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização.

terá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso.

não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.

o réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.

durante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional.

a denúncia será oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida.

a transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa.

aplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, questão esta a ser resolvida no juízo cível.

ao prolatar a sentença absolutória, não mandará por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.

nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

não precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.

qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.

o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.

a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.