Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação - 2013

Página 4 • Total 50 questões

162469Questão 31|Direito Constitucional|médio

PC-GO Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação

2013

UEG

A Constituição Federal reconhece na família a base da sociedade, cuja proteção é devida pelo Estado e garantida legal e constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete e guardião da ordem constitucional, manifestou entendimento no sentido de que o conceito de família contido no texto constitucional merece interpretação

A
analógica, sendo nele compreendidas as entidades formadas pela união de pessoas de sexo diferente pelo casamento ou por meio da união estável.
B
literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente, pelo casamento civil ou religioso, realizado sob o regime legal.
C
literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente pelo casamento civil, realizado sob qualquer de seus regimes jurídicos.
D
de acordo com os valores constitucionais, sendo nele compreendidas também as entidades formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

162470Questão 32|Direito Constitucional|médio

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2013

UEG

O Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 101 da Constituição Federal, é composto de onze ministros, divididos em duas turmas e um presidente. Os membros desse Tribunal são escolhidos pelo(a)

A
Presidente da República e nomeados pela mesma autoridade, depois de sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.
B
Presidente da República, depois de sabatinados e aprovados pelo Congresso Nacional.
C
Senado Federal, depois de sabatinados pela mesma Casa e nomeados pelo Presidente da República.
D
Congresso Nacional, depois de sabatinados pelo Senado Federal e indicados pelo presidente da República.

162471Questão 33|Direito Constitucional|médio

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2013

UEG

A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse sentido, tem-se que

A
o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública devem ser tratados com a comunidade.
B
a segurança pública diz respeito exclusivamente à polícia, dentre os órgãos governamentais.
C
as medidas sociais de prevenção ao delito são de competência das polícias estadual e federal.
D
a política nacional de segurança pública é estabelecida pela polícia federal e pelas forças armadas.

162472Questão 34|Direito Constitucional|médio

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2013

UEG

Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual

A
admite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.
B
se restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.
C
se limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.
D
admite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.

162473Questão 35|Direito Penal|médio

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UEG

Sobre sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal, verifica-se que

A
há hipóteses em que a lei se refere à vítima em relação às suas condições físicas ou psíquicas, embora nem todas as pessoas possam ser sujeito passivo do crime.
B
sujeito passivo do crime não é o titular do bem jurídico ameaçado pela conduta criminosa.
C
sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita em lei, ou seja, o fato típico.
D
capacidade penal do sujeito ativo ou inimputável pode não ter a capacidade penal se passar a sofrer de doença mental após o delito.

162474AnuladaQuestão 36|Direito Penal|médio

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UEG

No que respeita a erro de tipo e erro de proibição, tem-se o seguinte:

A
é possível afirmar que o sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, pode ser que encontra-se em fase de estado de necessidade, de legítima defesa, de estrito cumprimento do dever legal e de exercício regular de direito.
B
não há erro de proibição quando o autor supõe, sem erro, que seu comportamento é ilícito.
C
o agente, no erro de proibição, faz um juízo acatado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na sociedade.
D
erro de tipo nada mais é que aquele que não incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora.

162475AnuladaQuestão 37|Direito Penal|médio

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2013

UEG

Tício Ponta Grossa nunca havia conduzido veículo. Ao ver seu pai sentindo fortes dores, conduz veículo em direção ao hospital. No trajeto atropela e mata João da Silva. Ao fazer isso, pratica uma conduta culposa

A
inconsciente
B
imperita
C
imprudente
D
negligente

162476AnuladaQuestão 38|Direito Penal|médio

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2013

UEG

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, verifica-se que

A
peculato é apropriar-se o funcionário público de dinheiro, ou de bem móvel ou público ou particular, de que se tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito exclusivamente próprio.
B
comete concussão quem não exige para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes dela, vantagem indevida.
C
acelerar, adiantar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal incorre em crime de prevaricação.
D
solicitar ou receber, para si ou outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função antes de assumí-la, vantagem indevida, reputa-se em corrupção ativa.

162477AnuladaQuestão 39|Direito Penal|médio

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UEG

Comete o crime de tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual:

A
funcionários de alfândega
B
traficantes
C
meretrício feminino
D
meretrício masculino

162478Questão 40|Direito Processual Penal|médio

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UEG

A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que

A
será assegurado somente às mulheres e homens, independente de classe, raça, ou etnia, nível educacional, idade e religião, gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
B
devem ser criados mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica praticada contra homens e mulheres.
C
não são formas de violência doméstica a violência física, a psicológica, a sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
D
a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações.