A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:

162479|Direito Penal|médio

2013

UEG

A
para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida.
B
será impetrado habeas corpus para liberação do réu.
C
a pena será cumprida com prestação de serviços comunitários.
D
o infrator nos casos de posse de drogas será submetido em caso de reincidência pelo prazo máximo de 10 anos.