Delegado de Polícia - 2018

dadas as condições de evolução social, não se pune atualmente a violação sexual mediante fraude e nem a sedução.

o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de maiores de 18 anos não-vulneráveis só é punido se o agente tem intuito de lucro.

o crime de assédio sexual, por expressa disposição legal fruto de ativismo jurídico, é punido mais gravemente se cometido por homem contra mulher do que vice-versa.

é fato típico induzir menor de 14 (quatorze) anos a presenciar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a fim de satisfazer lascívia própria.

apenas pessoas dignas são objeto de proteção penal, excluídas as pessoas que voluntariamente se entregam à má vida ou a práticas sexuais promíscuas.

tráfico de influência (CP, art. 332).

contrabando (CP, art. 334).

usurpação de função pública (CP, art. 328).

estelionato (CP, art. 171).

falsificação de moeda (CP, art. 289).

não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.

Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

tiver funcionado seu cônjuge como defensor.

for amigo íntimo de qualquer das partes.

tiver aconselhado qualquer das partes.

for sócio de sociedade interessada no processo.

for credor de qualquer das partes.

Apelação.

Revisão criminal.

Recurso extraordinário.

Mandado de segurança.

Recurso em sentido estrito.

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.

no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.

com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).

não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recurso interposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.