Delegado de Polícia - 2018

Página 4 • Total 100 questões

66229Questão 31|ECA|superior

2018

VUNESP

Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A
a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu.
B
apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita.
C
se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada.
D
se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal.
E
não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.

66230Questão 32|Direito do Consumidor|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.

A
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
B
Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
C
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
D
Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.
E
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

66231DesatualizadaQuestão 33|Direito Processual Penal|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

A prisão temporária é cabível

A
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial nos crimes, entre outros, de latrocínio e epidemia com resultado morte, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial nos crimes, entre outros, de latrocínio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou instrução processual, nos crimes, entre outros, de latrocínio e sequestro ou cárcere privado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou instrução processual, nos crimes, entre outros, de latrocínio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
E
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, decretada de ofício pelo magistrado ou a requerimento do Delegado de Polícia, nos crimes, entre outros, de latrocínio e estupro, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

66232Questão 34|Direito Penal|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

Com relação aos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A
em qualquer hipótese de lesão corporal culposa, a ação penal será pública condicionada.
B
no crime de homicídio culposo a ação penal poderá ser pública condicionada.
C
o crime de embriaguez ao volante não admite transação penal, mas nada impede a incidência de suspensão condicional do processo.
D
o crime de violação da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo é incompatível com a suspensão condicional de processo.
E
o crime de fuga do local do acidente não é considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo.

66233DesatualizadaQuestão 35|Direito Penal|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que

A
é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
B
se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
C
se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.
D
não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.
E
é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

66234Questão 36|Direito Penal|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

Assinale a alternativa que contempla um crime previsto na Lei no 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) e apenado com detenção.

A
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios.
B
Divulgação de informações falsas.
C
Desvio, ocultação ou apropriação de bens.
D
Violação de sigilo empresarial.
E
Favorecimento de credores.

66235Questão 37|Direito Processual Penal|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

A
a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação de profissional do sexo feminino especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.
B
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
C
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados.
D
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
E
a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação de profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.

66236DesatualizadaQuestão 38|Direito Penal|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

É correto afirmar que, nos termos da Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tráfico ilícito de drogas é crime

A
hediondo, insuscetível de sursis, graça, indulto, sendo apenas possível a anistia e a liberdade provisória.
B
de ação múltipla, norma penal em branco que não admite a possibilidade de liberdade provisória, sendo apenas possível a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
C
inafiançável e insuscetível de sursis, que admite a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
D
inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.
E
de ação múltipla, norma penal em branco e que admite a possibilidade de livramento condicional, ao réu reincidente específico, após o cumprimento de dois terços da pena.

66237Questão 39|Direitos Humanos|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

Nos termos da Lei no 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda

A
distinção, exclusão ou assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a diferenciação de acesso a serviços e oportunidades distanciando as mulheres negras e os demais segmentos sociais, visando a segregação e a diferenciação de acesso a bens e serviços públicos e privados.
B
distinção, exclusão ou situação injustificada de diferenciação de acesso a bens, nas esferas privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições e de direitos, no que concerne ao acesso a serviços públicos.
C
distinção, exclusão ou assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
D
distinção, exclusão ou situação injustificada de diferenciação de acesso a serviços e oportunidades, nas esferas pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições e de direitos, no que concerne à aquisição de bens.
E
distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

66238Questão 40|Direito Penal|superior

PC-SP Delegado de Polícia

2018

VUNESP

Nos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

A
Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
B
O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.
C
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
D
A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.
E
A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.