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Nos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.


66238|Direito Penal|superior

Nos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

  • A

    Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

  • B

    O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.

  • C

    As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  • D

    A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.

  • E

    A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.