Escrivão de Polícia Civil - 2015

Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos originários de países de língua portuguesa apenas idoneidade moral.

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão de direitos políticos.

a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento

é expressamente vedada.

é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.

a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança

cassação dos direitos políticos.

pagamento de cestas básicas

detenção.

prestação de serviços à comunidade

indisponibilidade de bens.

integrantes de minoria étnica.

portadores de deficiência.

que exerçam o magistério como professor no ensino superior

nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

que exerçam atividades de atendimento ao público.

ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns

terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.

não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.

será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

estabilidade.

aposentadoria especial.

inamovibilidade.

moralidade.

auxílio moradia.

Juízes estaduais.

Procuradores do Estado.

Promotores de Justiça.

Procuradores da República.

Defensores Públicos

Polícia Rodoviária Federal.

Polícia Civil.

Polícia Militar.

Guarda Municipal.

Polícia Federal.

São civil e penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o casamento religioso não terá efeito civil

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros.