A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos ...

integrantes de minoria étnica.

portadores de deficiência.

que exerçam o magistério como professor no ensino superior

nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

que exerçam atividades de atendimento ao público.