A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento

é expressamente vedada.

é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.

a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança