Escrivão de Polícia Civil - 2015

Página 5 • Total 80 questões

112577Questão 41|Direito Administrativo|superior

2015

VUNESP

Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará

A
praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado
B
praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder
C
praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
D
praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
E
praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

112578Questão 42|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

A
por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
B
o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
C
o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública
D
não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
E
somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

112579Questão 43|Direito Penal|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado. Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.

A
A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
B
A nova lei só irá gerar algum efeito sobre a condenação do indivíduo B se prever expressamente que se aplica a fatos anteriores.
C
A nova lei só seria aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B se a sua entrada em vigência ocorresse antes de 01 de fevereiro de 2015
D
Não haverá consequência à condenação imposta ao indivíduo B visto que já houve o trânsito em julgado da condenação.
E
A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, contudo só fará cessar a execução persistindo os efeitos penais da sentença condenatória, tendo em vista que esta já havia transitado em julgado.

112580Questão 44|Direito Penal|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Na data de 03 de outubro de 2014, na cidade de Aquiraz – CE, o indivíduo B efetuou dois disparos de arma de fogo contra a pessoa C, que foi socorrida no Hospital mais próximo. A pessoa C foi posteriormente transferida para um Hospital na cidade de Fortaleza – CE, local em que faleceu na data de 09 de outubro de 2014, em decorrência dos disparos de arma de fogo efetuados pelo indivíduo B na cidade de Aquiraz – CE. Assinale a alternativa correta em relação ao lugar e tempo do crime praticado pelo indivíduo B, segundo o previsto no Código Penal

A
Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, tanto o dia 03 quanto o dia 09 de outubro de 2014.
B
Considera-se o lugar do crime aquele em que a pessoa C faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime o dia 09 de outubro de 2014
C
Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, o dia 09 de outubro de 2014.
D
Considera-se o lugar do crime aquele em que ocorre- ram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE; e o tempo do crime, o dia 09 de outubro de 2014.
E
Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, o dia 03 de outubro de 2014.

112581Questão 45|Direito Penal|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A
Inicia-se o cômputo do prazo dois dias após o dia do começo
B
O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo nas hipóteses de crime contra a vida.
C
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
D
O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
E
O dia do começo é irrelevante no cômputo do prazo.

112582Questão 46|Direito Penal|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Com relação à consumação e tentativa do crime, nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A
diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem a maioria dos elementos de sua definição legal.
B
diz-se o crime tentado quando não se exaure por circunstâncias alheias à vontade do agente.
C
diz-se o crime tentado quando, iniciada a cogitação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
D
salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
E
diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem dois terços dos elementos de sua definição legal

112583Questão 47|Direito Penal|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

O indivíduo B, com a finalidade de comemorar a vitória de seu time de futebol, passou a disparar “fogos de artifício” de sua residência, que se situa ao lado de um edifício residencial. Ao ser alertado por um de seus amigos sobre o risco de que as explosões poderiam atingir as residências do edifício e que havia algumas janelas abertas, B respondeu que não havia problema porque naquele prédio só moravam torcedores do time rival. Um dos dispositivos disparados explodiu dentro de uma das residências desse edifício e feriu uma criança de 5 anos de idade que ali se encontrava. Com relação à conduta do indivíduo B, é correto afirmar que

A
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com negligência.
B
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imperícia.
C
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal dolosa.
D
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imprudência.
E
o indivíduo B não poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal, tendo em vista que o pai da criança lesionada percebeu que as explosões estavam ocorrendo próximo às janelas e não as fechou.

112584Questão 48|Direito Penal|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Sobre o concurso material de crimes, o Código Penal estabelece que

A
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
B
quando o agente, mediante uma só omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
C
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços
D
quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
E
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

112585Questão 49|Direito Penal|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que

A
atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
B
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
C
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.
D
tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.
E
pratica o fato usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

112586Questão 50|Direito Penal|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A
no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena
B
depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime
C
antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
D
depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
E
nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.