Escrivão de Polícia Civil - 2015

Página 4 • Total 80 questões

112567Questão 31|Direito Administrativo|superior

2015

VUNESP

O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.

Tal afirmação está amparada no princípio da

A
Autotutela
B
Moralidade
C
Impessoalidade.
D
Economia.
E
Publicidade.

112568Questão 32|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:

A
A identificação civil e criminal.
B
O cumprimento de mandados de prisão.
C
O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.
D
Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.
E
Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

112569Questão 33|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do cidadão “K”.

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que o cidadão “K”, ao ajuizar a ação em relação ao Estado, para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou em seu veículo, deverá provar que

A
houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y”, independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
B
o Policial Civil “Y” ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
C
houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
D
houve dolo do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
E
houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

112570Questão 34|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

A
vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
B
discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
C
discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração
D
discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
E
vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

112571Questão 35|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

A
as Empresas Públicas e os Estados-membros.
B
as Autarquias e os Ministérios
C
os Estados-membros e as Fundações Públicas.
D
as Autarquias e os Consórcios Públicos.
E
os Estados-membros e as Autarquias.

112572Questão 36|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

A
ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
B
crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
C
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
D
simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
E
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

112573Questão 37|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu

A
poder de polícia.
B
poder disciplinar.
C
poder hierárquico.
D
poder normativo.
E
poder regulamentar.

112574AnuladaQuestão 38|Administração Pública|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará, no que concerne à estabilidade e vitaliciedade, é correto afirmar que

A
o cargo de Escrivão de Polícia é vitalício.
B
o funcionário nomeado, em virtude de concurso público, adquire estabilidade depois de decorrido um ano de efetivo exercício
C
a estabilidade funcional é compatível com o cargo em comissão.
D
o funcionário perderá o cargo vitalício somente em virtude de sentença judicial.
E
a estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão somente em virtude de sentença judicial.

112575Questão 39|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que

A
na formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de vontades
B
mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente.
C
a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.
D
baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
E
apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos.

112576Questão 40|Direito Administrativo|superior

PC-CE Escrivão de Polícia Civil

2015

VUNESP

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

A
deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
B
poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
C
é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
D
deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
E
é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.