Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ...

Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, é uma competência da