Atividade Notarial e de Registro - Remoção - 2023

Página 3 • Total 100 questões

51633Questão 21|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de negociar as unidades autônomas.

Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:

A
as unidades autônomas podem ser negociadas até a integralização dos doze meses, contados da protocolização do memorial descritivo;
B
as unidades autônomas podem ser negociadas, sem prejuízo da multa devida pelo incorporador, na proporção de 1% a.m., vedada a sua capitalização;
C
só seria possível negociar as unidades depois de averbar a atualização das certidões e dos documentos, com prazo de validade vencido, constantes do memorial descritivo;
D
ocorreu a baixa da prenotação do processo de incorporação, o que exige o requerimento de seu restabelecimento, com o atendimento das exigências formuladas e a atualização das certidões;
E
será possível negociar as unidades caso o registro do memorial descritivo tenha sido realizado, e o decurso dos cento e oitenta dias só apresenta reflexos quanto a inexigibilidades das obrigações assumidas com instituições financeiras.

51634Questão 22|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Maria figura como devedora em um documento de dívida em que o credor é um organismo internacional, documento este que fora emitido no território do país Alfa, utilizando-se a sua língua oficial, sendo o respectivo valor estabelecido na moeda do referido país. Pouco tempo após retornar ao Brasil, para sua surpresa, tomou conhecimento de que, em razão da falta de pagamento, o referido organismo internacional apresentara o título para protesto a um Tabelião de Protesto de Títulos.

Ao buscar esclarecimentos com o seu advogado, antes mesmo de comparecer perante o tabelião de protestos, foi corretamente informado a Maria que o referido título:

A
somente poderia ser submetido a protesto após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento de sua certeza e liquidez;
B
uma vez apresentado o seu original, competiria ao tabelião determinar a sua tradução por tradutor juramentado e oficiar ao Banco Central para que indique o valor do câmbio a ser utilizado;
C
deveria ser apresentado pelo organismo internacional, acompanhado de tradução juramentada e estimativa do valor em real, o que, no caso de contestação por Maria, ensejaria a suscitação de dúvida pelo tabelião;
D
poderia ser apresentado a protesto, desde que fosse traduzido para a língua portuguesa e contivesse cláusula translatícia, permitindo a sua cobrança no domicílio de Maria, com a conversão para a moeda ali adotada, o real;
E
deveria estar acompanhado de tradução realizada por tradutor público juramentado, sendo que o pagamento seria efetuado em real, cabendo ao apresentante a conversão para essa moeda na data de apresentação do documento.

51635Questão 23|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Determinada empresa de radiodifusão, em razão de uma reestruturação interna, teve sua sede alterada, o mesmo ocorrendo em relação ao diretor responsável pelos serviços de notícias e reportagens, cargo que passou a ser exercido por outro profissional da área.

Ao indagar a assessoria jurídica a respeito dos reflexos dessas duas mudanças no âmbito do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, foi corretamente informado ao novo diretor que:

A
as alterações serão inseridas no formulário próprio, que deve ser averbado na matrícula nos trinta dias subsequentes;
B
as alterações serão inseridas no formulário próprio, que deve ser averbado na matrícula nos dez dias úteis subsequentes;
C
apenas a alteração da sede, por importar em alteração dos atos constitutivos, deve ser averbada na matrícula nos trinta dias subsequentes;
D
cada alteração deverá ser descrita em declaração autônoma e corresponderá a um requerimento, e as declarações devem ser averbadas na matrícula no prazo de oito dias;
E
cada alteração deverá ser descrita em declaração autônoma, sendo que essas declarações devem ser averbadas na matrícula no prazo de quinze dias, sob pena de multa.

51636Questão 24|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Determinado popular almejava averbar um documento, junto à matrícula de certo imóvel, em um Registro de Imóveis localizado no Estado de Sergipe. Após recolher os emolumentos devidos, decidiu que o seu objetivo inicial não mais atendia às suas necessidades, mas somente após o decurso de um ano, a contar do recolhimento, buscou se informar em relação às medidas voltadas à recuperação do valor pago.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei estadual nº 8.639/2019, é correto afirmar que o popular:

A
pode utilizar o respectivo valor para pagar ou abater ato cartorário de natureza diversa, mas não tem direito à sua devolução;
B
pode solicitar a devolução do valor pago a qualquer tempo, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa do poder público;
C
não pode solicitar a devolução do valor pago, considerando o decurso do prazo ânuo desde o recolhimento realizado, salvo se a alteração da situação fática impedia o registro almejado;
D
tem direito à devolução do valor pago, mas deverá arcar com uma taxa de 2% da quantia a ser devolvida, observado o valor máximo de R$ 123,00;
E
tem direito à devolução do valor pago, no prazo legal, mas deverá arcar com uma taxa de 5% da quantia a ser devolvida, observado o valor mínimo fixado na ordem jurídica.

51637DesatualizadaQuestão 25|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

João, domiciliado na circunscrição territorial X, e Maria, domiciliada na circunscrição territorial Y, celebraram um contrato de locação de determinado prédio, no qual era prevista cláusula de vigência no caso de alienação do imóvel.

Com o objetivo de assegurar que o contrato surtiria efeitos em relação a terceiros, Maria, trinta dias após a assinatura, compareceu ao Registro de Títulos e Documentos de sua circunscrição territorial e requereu o registro do referido documento.

Foi-lhe corretamente informado que o registro:

A
almejado não poderia ser realizado no Registro de Títulos e Documentos, pois a matéria é de atribuição do Registro de Imóveis;
B
deveria ser realizado apenas na circunscrição territorial em que está situado o imóvel locado e produziria efeitos a partir da data da assinatura do contrato pelas partes;
C
deveria ser igualmente realizado no Registro de Títulos e Documentos da circunscrição territorial X e produziria efeitos a partir da data da apresentação do documento;
D
realizado na circunscrição territorial de Maria dispensaria a realização de novo registro na circunscrição territorial X, considerando o princípio da prevenção cartorária, e produziria efeitos a partir da data da apresentação do documento;
E
deveria ser igualmente realizado nos Registros de Títulos e Documentos da circunscrição territorial X e da circunscrição territorial do imóvel, produzindo efeitos a partir da data da assinatura do contrato pelas partes, se o registro for efetivado nos trinta dias subsequentes.

51638Questão 26|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Lobato e Lenora foram ao Cartório do Ofício de Notas para realizar a compra e venda de um imóvel. No momento da celebração do negócio jurídico, a compradora Lenora quis se assegurar de informação imprescindível para a negociação perante o tabelião. Indagou, então, a Lobato se no imóvel realmente havia sido realizada reforma elétrica recente. Um terceiro, que estava no cartório por outra razão, ouviu a pergunta e disse morar na rua do imóvel, garantindo ter visto a obra de reforma elétrica ser realizada. Ocorre que esse vizinho era amigo de Lobato e se manifestou para ajudá-lo a fechar o negócio, mesmo sabendo que a informação não era verídica. Lobato, ciente da inverdade, ficou silente, beneficiando-se da celebração da venda.

Nesse caso, o contrato foi concluído mediante:

A
dolo comissivo de Lobato, que dá direito somente à anulação do negócio jurídico;
B
silêncio intencional de Lobato, que gera a nulidade do negócio jurídico;
C
dolo de terceiro, que, no caso, dá direito à anulação do negócio jurídico e perdas e danos;
D
dolo por omissão de Lobato, que dá direito somente a perdas e danos;
E
dolo omissivo de terceiro e dolo comissivo de Lobato, que dá direito à anulação do negócio jurídico.

51639Questão 27|Direito de Família|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

No processo de habilitação para casamento de Denis e Maria, o primo de um dos nubentes arguiu que, embora Denis fosse divorciado, a partilha dos bens do seu casamento anterior ainda não havia sido decidida.

Esse fato:

A
só pode ser oposto até o momento da celebração, por se tratar de impedimento;
B
não pode ser arguido por parente colateral de quarto grau, por se tratar de causa suspensiva;
C
pode ser oposto por qualquer interessado, por se tratar de impedimento;
D
configura impedimento e, constatado e provado, tornaria inexistente o casamento se ainda assim celebrado;
E
configura causa suspensiva e, constatado e provado, tornaria anulável o casamento se ainda assim celebrado.

51640Questão 28|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Adriana celebrou com Bernardo contrato preliminar para a venda de participação societária. Entretanto, eles deixaram de atender à exigência legal de que “o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente” (CC, Art. 463, parágrafo único).

Ante a falta de registro, o negócio firmado entre Adriana e Bernardo deve ser reputado:

A
inexistente, pela falta de um dos elementos constitutivos dessa espécie de contrato;
B
nulo, pois a norma em questão estipula requisito de validade para esse negócio;
C
anulável, uma vez que se trata de norma que tutela interesse particular dos envolvidos;
D
relativamente ineficaz, pois o registro destina-se a permitir a oponibilidade do contrato perante terceiros;
E
absolutamente ineficaz, já que, ausente o registro, não poderá o contrato preliminar produzir efeitos.

51641Questão 29|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Carolina adquiriu um imóvel mediante financiamento obtido junto ao Banco X. O crédito relativo ao financiamento foi assegurado por meio de garantia hipotecária, devidamente estabelecida no registro do imóvel, em benefício do Banco X. Entretanto, o Banco X veio a ceder diversos dos seus créditos, incluindo aquele referente ao financiamento de Carolina, para a instituição financeira Y. Carolina foi devidamente notificada na cessão, mas esta não foi averbada no registro do imóvel.

Diante disso, a instituição financeira Y:

A
é a nova credora hipotecária, pois o registro serve apenas para tornar o crédito oponível a terceiros;
B
recebe a titularidade do crédito e pode cobrá-lo de Carolina, mas não é beneficiada pela garantia hipotecária;
C
não tem pretensão contra Carolina, mas somente contra o Banco X, pois a cessão de crédito é ineficaz frente ao devedor;
D
pode pretender o reembolso do desembolsado perante o Banco X, mas a cessão de crédito é nula;
E
não tem qualquer direito, pois o negócio jurídico não produz efeitos sem modificação no registro do imóvel.

51642Questão 30|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Danilo e Eduarda firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a XYZ Empreendimentos Ltda. para aquisição de um apartamento de um edifício em construção (imóvel “na planta”). O casal pagou todas as prestações avençadas, mas pode não ficar com a unidade prometida. Ocorre que a construtora, após alguns reveses financeiros, declarou falência. Foi então que Danilo e Eduarda descobriram que, para viabilizar a construção, a XYZ obtivera financiamento junto ao Banco H, dando a este, em garantia hipotecária, as próprias unidades do edifício em construção. Dessa forma, inadimplida a dívida da XYZ perante o Banco H, este pretende a excussão da hipoteca que garante seu crédito, a prevalecer sobre o direito de Danilo e Eduarda à propriedade do apartamento.

Nesse conflito, deve prevalecer:

A
o direito de Danilo e Eduarda, se a hipoteca for posterior ao direito dos promitentes compradores, pois a constituição do gravame hipotecário não pode prejudicar o direito real que lhe é anterior;
B
o direito de Danilo e Eduarda, ainda que a hipoteca seja anterior ao direito dos promitentes compradores, pois seria abusivo transferir aos consumidores o risco do empreendimento;
C
o direito do Banco H, tendo em vista que o gravame hipotecário, ao atribuir sequela e preferência creditória e temporal ao seu titular, prevalece sobre o direito pessoal dos promitentes comparadores;
D
o direito do Banco H, se a hipoteca for anterior ao direito dos promitentes compradores, pela norma da preferência temporal, tendo em vista que a averbação da hipoteca afasta a eficácia de outros direitos reais subsequentes;
E
o direito do Banco H, ainda que a hipoteca seja posterior ao contrato, pois a preferência que ela atribui ao credor é garantia de efetividade do financiamento do empreendimento.