Atividade Notarial e de Registro - Remoção - 2023

Página 1 • Total 100 questões

51613Questão 1|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Maria, Joana e Fátima firmaram o contrato social da sociedade civil Alfa, figurando a última delas como sua representante legal. Ato contínuo, identificaram os custos envolvidos e deliberaram que Fátima levaria o referido contrato para registro junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a realização do registro:

A
exige requerimento subscrito pelas três sócias, acompanhado de duas vias do estatuto;
B
dispensa a apresentação de requerimento de Fátima, bastando o contrato em si;
C
pressupõe a apresentação de requerimento subscrito por Fátima, acompanhado de uma via do contrato;
D
só pode ser feita por meio eletrônico, utilizando-se via de comunicação que permita a identificação do apresentante;
E
exige a apresentação de requerimento subscrito por Fátima, contendo autorização expressa de Maria e Joana, acompanhado de duas vias do contrato.

51614Questão 2|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

João, que teve um título protestado, mas pagou o valor devido ao credor, almejava cancelar o referido protesto, de modo que as certidões a serem fornecidas não mais fizessem referência ao protesto que seria cancelado.

Para se inteirar do procedimento a ser adotado, procurou um advogado, o qual lhe informou corretamente que o cancelamento:

A
pode ser requerido por qualquer interessado e, em algumas situações, será possível o fornecimento de certidão do protesto cancelado;
B
somente pode ser realizado mediante requerimento do credor, responsável pelo protesto, ou por ordem judicial, e não poderá ser fornecida certidão do protesto cancelado;
C
é realizado de ofício, assim que ocorrer o pagamento do título protestado junto ao tabelião de protesto, sendo que a certidão do protesto cancelado somente será fornecida a pedido de João;
D
só pode ser requerido pelo devedor, com a apresentação do documento protestado ou, à sua falta, mediante declaração de anuência do credor, sendo vedado o fornecimento de certidão sobre a existência do protesto cancelado;
E
somente pode ser requerido pelo credor e, se este não o fizer nos trinta dias subsequentes ao pagamento, João poderá requerê-lo, e o fornecimento de certidão do protesto cancelado está condicionado ao requerimento de João.

51615AnuladaQuestão 3|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Joana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, elaborou um relatório contendo o montante de recursos arrecadado com a denominada Taxa de Fiscalização sobre Serviços Notariais e de registro no último exercício financeiro.

Ao avançar para o tópico correspondente à aplicação dos respectivos recursos, Joana concluiu, corretamente, que eles:

A
integrarão a proposta orçamentária anual do Poder Judiciário, devendo ser primordialmente aplicados para assegurar a percepção da renda mínima pelas serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais consideradas deficitárias;
B
são divididos, conforme percentuais estabelecidos em lei estadual, sendo que uma parte constitui receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, e a outra deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, preferencialmente em despesas com pessoal;
C
são divididos, com observância do percentual de 90% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 10% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, do qual não participam os registradores de Comarca onde existir Central de Registro de Nascimento e Óbito;
D
são divididos, com observância do percentual de 85% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 15% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sendo parte deste montante destinada ao ressarcimento das gratuidades e parte para assegurar a renda mínima das serventias;
E
são divididos, com observância do percentual de 80% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 20% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sendo parte deste montante destinada ao ressarcimento das gratuidades e parte distribuída de modo igual entre serventias deficitárias.

51616Questão 4|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Antônia e Pedro compareceram perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição territorial em que Pedro residia e, após os trâmites regulares, receberam a certidão de que estavam habilitados para casar.

Por serem aficionados em tecnologia, informaram ao oficial que tinham o sonho de que o seu casamento fosse celebrado em meio eletrônico.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, o oficial esclareceu, corretamente, a Antônia e Pedro que:

A
a celebração do casamento da forma alvitrada pressupõe razão inescusável para o não comparecimento pessoal e autorização judicial;
B
é expressamente vedada a celebração do casamento da forma alvitrada, considerando a exigência de que ambos os nubentes compareçam perante o celebrante;
C
é possível a celebração do casamento da forma alvitrada, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, em que se possa verificar a livre manifestação de vontade dos nubentes;
D
somente é possível a celebração do casamento da forma alvitrada caso seja comprovada, perante o oficial do RCPN, a presença de razão inescusável, sendo cabível recurso para o juiz competente;
E
a celebração do casamento da forma alvitrada somente é possível caso os nubentes residam em Estados diferentes, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, na presença de oficiais do RCPN.

51617Questão 5|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Maria, beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), em operação realizada com recursos advindos da integralização das cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tinha de cumprir a exigência de participação financeira. No âmbito do referido Programa, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. Ocorre que, antes da quitação dos valores devidos ao FAR, Maria cedeu o imóvel a terceiros.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 11.977/2009, é correto afirmar que:

A
o FAR deve requerer a notificação extrajudicial de Maria, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, da rescisão do contrato, o que decorreu da cessão do imóvel, cabível a impugnação em 72 horas;
B
em razão da cessão, devidamente apurada em processo administrativo, Maria perdeu o imóvel e os valores pagos, estando o FAR autorizado a declarar o contrato rescindido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso;
C
a cessão acarretou o vencimento antecipado da dívida, de modo que o FAR, munido dos documentos previstos em lei, deverá requerer, ao oficial da serventia extrajudicial com atribuição, que intime Maria a pagar a dívida;
D
a cessão acarretou o vencimento antecipado da dívida, acrescido de multa de 20%, devendo o FAR requerer, ao oficial da serventia extrajudicial com atribuição, que intime Maria a optar por pagar ou a rescindir o contrato;
E
em razão da cessão, devidamente apurada em processo administrativo, Maria perdeu o imóvel, devendo o FAR requerer, ao oficial do Registro de Imóveis, que proceda à averbação da rescisão do contrato e à intimação de Maria.

51618Questão 6|Direito de Família|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Os herdeiros de Pedro procuraram um advogado e o informaram de que o de cujus deixara valores da seguinte natureza: (I) conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (II) conta individual do PIS; (III) restituição do imposto de renda; e (IV) fundo de investimento no valor de R$ 10.000,00.

Ao questionarem o advogado sobre a possibilidade de os referidos valores serem partilhados por meio de escritura pública, foi-lhes corretamente informado, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, que isso:

A
é possível em relação a todos os valores;
B
não é possível em relação a nenhum dos valores;
C
somente é possível em relação aos valores I e II, exigindo-se alvará judicial quanto aos valores III e IV;
D
somente é possível em relação ao valor II, exigindo-se alvará judicial quanto aos valores I, III e IV;
E
somente é possível em relação aos valores I, II e IV, exigindo-se alvará judicial quanto ao valor III.

51619Questão 7|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Ana, proprietária de um imóvel rural, com o objetivo de obter maiores níveis de proteção para a sua propriedade, procura um advogado e solicita a orientação necessária em relação à forma de proceder à sua inscrição no Registro Torrens.

Após analisar a narrativa de Ana e os documentos apresentados, o advogado informou, corretamente, que o registro almejado:

A
pressupõe decisão judicial favorável a Ana, proferida em causa na qual fora reconhecida a sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel;
B
deve ser integralmente realizado perante o oficial do Registro de Imóveis, o qual, antes de decidir, pode suscitar dúvida perante o juiz competente;
C
caso o imóvel esteja sujeito a hipoteca ou ônus real, a sua admissão a registro está condicionada ao consentimento expresso do credor hipotecário ou beneficiário do ônus real;
D
um imóvel como o de Ana é insuscetível de ser inscrito no Registro Torrens, restrito que é aos imóveis urbanos datados de período anterior à organização do registro público oficial;
E
devem ser publicados editais, pelo oficial do Registro de Imóveis, dando publicidade à inscrição solicitada, além de ser realizada a oitiva do Ministério Público, e, se houver impugnação, os autos devem ser encaminhados ao juiz competente.

51620Questão 8|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Ana, promitente compradora, tinha feito a integralidade do pagamento dos valores acordados em promessa de compra e venda de determinado imóvel, promessa essa não registrada previamente. Ocorre que João, promitente vendedor, afirmara, perante Ana e outras pessoas, que não iria celebrar o título de transmissão da propriedade, situação que já perdurava por diversos meses.

Ao consultar um advogado a respeito das providências passíveis de serem adotadas no plano extrajudicial para resolver a questão, considerando o inadimplemento da obrigação assumida por João, foi corretamente esclarecido a Ana que:

A
deve ser promovida a notificação extrajudicial do promitente vendedor, por meio do Registro de Títulos e Documentos, para caracterizar a sua mora, de modo a permitir o ingresso com a ação judicial de adjudicação compulsória, de competência do juízo da comarca em que está localizado o imóvel;
B
é possível a adjudicação compulsória do imóvel, pela serventia extrajudicial competente, caso já tenha sido integralizado o tempo de posse exigido para a aquisição originária da propriedade por meio de usucapião e não seja oposta exceção de falsidade do título;
C
é possível a adjudicação compulsória do imóvel, pelo oficial do Registro de Imóveis, sendo imprescindível ata notarial, que deve ser lavrada por tabelião de notas, descrevendo o imóvel, o promitente comprador, a prova do pagamento e a caracterização do inadimplemento;
D
é possível a adjudicação compulsória do imóvel, a partir de título formado junto ao tabelião de notas que elaborou a escritura de promessa de compra e venda, no qual a promitente compradora deve comprovar o pagamento e a caracterização do inadimplemento;
E
somente seria possível requerer a adjudicação compulsória do imóvel, pelo oficial da serventia extrajudicial competente, caso a promessa de compra e venda do imóvel estivesse registrada.

51621Questão 9|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, assumiu, por delegação, o Registro de Imóveis da circunscrição territorial do Município Alfa. Como a maior parte do território de Alfa era constituída por áreas rurais, tendo constatado que muitos estrangeiros estavam adquirindo essas áreas, sendo desconhecidos os fins almejados, Joana procurou se informar em relação a possíveis obrigações que estariam a seu cargo em razão de sua condição de delegatária.

Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, nos termos da Lei nº 5.709/1971, que:

A
deve comunicar mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura os registros concernentes às áreas de terra adquiridas por estrangeiros, sob pena de multa diária;
B
apesar da validade extrínseca de eventual escritura de compra e venda, deve verificar, antes do registro, se a aquisição foi antecedida de autorização do Ministério da Agricultura, sob pena de perda do cargo;
C
o conteúdo das escrituras de compra e venda que receber para registro deve ser inserido no Livro nº 4 (Registros Diversos), comunicando-se a sua realização à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura, sob pena de multa diária em caso de omissão;
D
deve manter cadastro especial, em livro auxiliar, para as referidas aquisições, cuja soma não pode ultrapassar um quarto da superfície de Alfa, sendo possível aferir sua responsabilidade caso transcreva escritura de aquisição em desacordo com o referido diploma normativo;
E
deve acompanhar a evolução do Livro nº 5 (Indicador Pessoal), para verificar se pessoas da mesma nacionalidade são proprietárias de mais de 40% das terras situadas no Município Alfa, negociáveis com estrangeiros, comunicando, se for o caso, ao Ministério da Agricultura.

51622Questão 10|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

O tabelião de notas da circunscrição territorial X foi procurado por João e Maria, respectivamente comprador e vendedora de certo imóvel urbano, ocasião em que foi solicitada a elaboração da escritura pública de compra e venda.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 7.433/1985, é correto afirmar que o tabelião deve consignar, no ato notarial:

A
a apresentação de documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais, sendo dispensada sua transcrição;
B
a manutenção em cartório, no original ou em cópias autenticadas, apenas do documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos e das certidões de propriedade e de ônus reais;
C
a apresentação de documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e de feitos ajuizados, e das certidões de propriedade e de ônus reais, sendo exigida sua transcrição;
D
a manutenção em cartório, no original ou em cópias autenticadas, do documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e de feitos ajuizados, e das certidões de propriedade e de ônus reais;
E
em relação ao imóvel, a descrição e a caracterização constantes da certidão do Registro de Imóveis, o que dispensa a manutenção dessa certidão em cartório, no original ou em cópia autenticada.