Juiz Substituto - 2012

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, pelo órgão do Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar, fundamentadamente.

Os filhos em geral terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceto quanto aos filhos adotivos.

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional como regra prolongar-se-á por tempo indeterminado.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

I, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.

prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.

prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.

medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.

pela Autoridade Central em matéria de adoção internacional do país de acolhida.

pela Autoridade Central Federal Brasileira em matéria de adoção internacional.

pelo organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional, desde que devidamente cadastrado na Autoridade Central Brasileira.

pela Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança.

pela autoridade judiciária da circunscrição territorial onde se localiza o domicílio do casal ou pessoa estrangeira interessada na adoção.

devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.

podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.

não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.

devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.

devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.

ser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.

opinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.

receber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

manifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.