Juiz Substituto - 2012

Página 10 • Total 100 questões

86814Questão 91|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

A
a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.
B
a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.
C
a caducidade, nas concessões de serviço público.
D
a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.
E
o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

86815Questão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

Recentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é

A
fundação pública multipatrocinada.
B
consórcio público, na modalidade de associação pública.
C
agência executiva.
D
empresa pública interfederativa.
E
parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

86816DesatualizadaQuestão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

A alienação de bens imóveis da Administração

A
somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.
B
deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.
C
depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.
D
não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.
E
depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

86817DesatualizadaQuestão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

O regime publicístico de responsabilidade objetiva, insti- tuído pelo art. 37, § 6o da Constituição Federal NÃO é aplicável

A
a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).
B
a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.
C
aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.
D
aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.
E
aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.

86818Questão 95|Direito Constitucional|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

A
ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
B
tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.
C
impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.
D
determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.
E
foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

86819Questão 96|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

A definição legal de imóvel rural é:

A
prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
B
propriedade rústica, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, desde que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, e seja executada, direta e pessoalmente, pelo agricultor e sua família, absorvendo-lhes toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
C
propriedade rústica de área contínua superior a um módulo fiscal.
D
propriedade rústica de área contínua superior a um módulo rural.
E
prédio rústico de área contínua que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

86820Questão 97|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

Terras devolutas são terras

A
que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
B
que em 1850 ainda não haviam sido aplicadas a algum uso público, não haviam sido incorporadas legitimamente ao domínio privado, tinham sido concedidas anteriormente a uso de particulares, mas estes não lograram incorporá-la em seu patrimônio pelo descumprimento dos requisitos legais ou, por fim, não eram objeto de posse.
C
que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização, em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
D
sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União.
E
sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização.

86821Questão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

Analise as afirmações abaixo.

I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.

III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Está correto o que se afirma em

A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, II, III e IV.

86822Questão 99|Direito Civil|superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

Analise as afirmações abaixo.

I. Os contratos agrários nominados são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, não cabendo ao Estado intervir nas relações neles disciplinadas.

II. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

III. É vedado o subarrendamento no contrato de arrendamento rural.

IV. Pessoa Jurídica não pode ser arrendatária no contrato de arrendamento rural.

Está correto APENAS o que se afirma em

A
I.
B
II.
C
IV.
D
II e III.
E
III e IV.

86823Questão 100||superior

TJ-GO Juiz Substituto

2012

FCC

Assinale a alternativa correta.

A
No caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
B
O idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.
C
O procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário.
D
A apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo.
E
A procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.